Constitucional: Poder Judiciário
Órgãos do Poder Judiciário? (9)
- STF;
- CNJ;
- STJ;
- TST;
- TRF e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e Territórios.
Constitucional: Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça tem sede na capital federal, mas não tem jurisdição, porque é órgão meramente administrativo destinado a promover o controle interno do Poder Judiciário, isto é…
fiscalizar a estrutura administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário.
Constitucional: Poder Judiciário
Os critérios para promoção do magistrado de entrância para entrância. São eles…
antiguidade e merecimento, alternadamente.
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Na apuração de antiguidade para promoção do magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 3/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Falso.
Na apuração de antiguidade para promoção do magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
(art. 93, II, d, da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
O merecimento para promoção do magistrado é apurado em lista tríplice e requer a observância dos seguintes requisitos… (2)
- 02 anos de exercício na respectiva entrância;
- Integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. O magistrado que figurar por 3x consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento deverá ser promovido necessariamente, terá o direito líquido e certo à promoção, de modo que o Tribunal não poderá escolher outro Juiz.
Constitucional: Poder Judiciário
Órgão Especial
A CF autoriza os tribunais com número superior a 25 julgadores, a instituírem órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. O órgão especial deverá ter, no mínimo, 11 membros e, no máximo, 25 magistrados. Metade das vagas deve provida por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Dois quintos dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Tribunal de Justiça DF e Territórios e dos Tribunais do Trabalho de será composto por advogados e por membros do Ministério Público (Quinto constitucional).
Falso.
Um quinto dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Tribunal de Justiça DF e Territórios e dos Tribunais do Trabalho de será composto por advogados e por membros do Ministério Público (Quinto constitucional).
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
No quinto constitucional, os respectivos órgãos de representação de classes indicarão ao Tribunal em lista sêxtupla os seus membros. Uma vez recebida a lista, o Tribunal, por critérios próprios, a reduzirá para tríplice e a enviará ao Poder Executivo para que, no prazo de vinte dias, escolha um de seus integrantes para nomeação.
Verdadeiro.
Constitucional: Poder Judiciário
A CF criou para os magistrados as seguintes garantias… (3)
- Vitaliciedade: assegura ao magistrado que a perda do cargo não poderá ocorrer por mera decisão administrativa, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado;
- Inamovibilidade: assegura que o magistrado não poderá ser removido compulsoriamente, salvo por motivo de interesse público;
- Irredutibilidade de subsídio: assegura a preservação do valor nominal do subsídio.
Constitucional: Poder Judiciário
A CF, vedou aos Juízes uma série de condutas e atividades incompatíveis com o exercício da magistratura. São elas… (5)
- Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
- Dedicar-se à atividade político-partidária;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
- Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(art. 95, PÚ da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJ’s dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos TRF’s, dos TRE’s e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.
Verdadeiro.
(art. 105, I, a da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Min. de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, (…) os membros dos Trib. Superiores, os do Trib. de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Verdadeiro.
(art. 102, I, c da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o AGU, de livre nomeação pelo Pr. da República dentre cidadãos maiores de…
35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(art. 131, § 1º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que…
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
(art. 103-A, § 3º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver…
domicílio a outra parte.
(art. 109, § 1º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Verdadeiro.
(art. 109, § 2º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Verdadeiro.
(art. 109, § 3º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
Na hipótese de a lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, o recurso cabível será sempre para o…
TRF na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
(art. 109, § 4º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados nacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Comum.
Falso.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
(art. 109, § 5º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Verdadeiro.
(art. 102, I, e da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante…
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
(art. 103-A, § 1º da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos…
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
(art. 105, I, b da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra…
o Conselho Nacional do Ministério Público.
(art. 102, I, r da CF)
Constitucional: Poder Judiciário
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida… (4)
- Contrariar dispositivo desta Constituição;
- Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
- Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
(art. 102, III da CF)
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1. Teoria geral do direito constitucional112
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2. Princípios fundamentais e direitos sociais42
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3. Direitos e deveres individuais e coletivos136
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4. Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos56
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5. Organização do Estado155
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6. Poder Legislativo129
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7. Poder Executivo38
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8. Poder Judiciário56
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9. Funções essenciais à justiça40
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10. Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira38
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11. Ordem social93
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12. Controle de constitucionalidade I143
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13. Controle de constitucionalidade II76
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13. Outros tópicos0
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14. Outros tópicos0
