10. Serviços públicos for OAB

Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos

Prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.

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Administrativo: Serviços públicos

Características? (3)

Atividade prestada pelo Estado ou seus delegados;
Prevalência do regime jurídico de direito público;
Satisfação das necessidades coletivas.

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Administrativo: Serviços públicos

Elementos? (3)

Subjetivo: titular do serviço público, que é o Estado;
Formal: regime jurídico aplicável ao serviço público, de direito público;
Material: atividade oferecida.

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Administrativo: Serviços públicos

Princípio que fundamenta a repartição de competência entre os entes federativos para a prestação de serviço público?

Princípio da predominância de interesses.

(Interesse nacional: União; Interesse regional: Estados; Interesse local: Municípios)

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Administrativo: Serviços públicos

Ente federativo que é responsável pela prestação de serviço de transporte interestadual?

União.

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Administrativo: Serviços públicos

O serviço postal deve ser prestado pelo(a) _____ (União/Estado).

União.

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Administrativo: Serviços públicos

Princípios? (4)

Igualdade dos usuários;
Continuidade do serviço público;
Mutabilidade do regime jurídico;
Modicidade das tarifas.

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Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Igualdade dos usuários?

Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual. Impõe vedação a tratamentos discriminatórios injustificados.

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Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Continuidade do serviço público?

O serviço público deve ser prestado sem interrupção ou suspensão indevidas.

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Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Mutabilidade do regime jurídico?

O interesse público é modificável no tempo e no espaço, de forma que, para acompanhar essa modificação, admite-se a alteração na prestação do serviço público.

(também chamado de princípio da eficiência ou da flexibilidade dos meios aos fins)

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Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Modicidade das tarifas?

A prestação do serviço deve respeitar a condição econômica do usuário. O Estado não tem o intuito de ter lucro, cobrando o menor valor possível, de forma que seja acessível à população a prestação do serviço.

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Administrativo: Serviços públicos

O serviço público originário pode ser delegado?

Não.

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Administrativo: Serviços públicos

O serviço público secundário é delegável aos particulares?

Sim.

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Administrativo: Serviços públicos

Serviço público exclusivo

Serviço público de titularidade do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente.

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Administrativo: Serviços públicos

Serviço público não exclusivo

Serviços que não são de titularidade do Estado e que os particulares podem prestar livremente.

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Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos

Divisão? (2)

Próprios;
Impróprios.

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Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos próprios

Serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por ele.

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Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos impróprios

Serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por particulares.

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Administrativo: Serviços públicos

Classificação? (4)

Exclusivos e não exclusivos do Estado;
Universais (“uti universi”) e singulares (“uti singuli”);
Propriamente ditos (originários) e de utilidade pública (derivados);
Administrativos, comerciais (ou industriais) e sociais.

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Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado?

Os serviços públicos exclusivos do Estado correspondem às atividades que o Estado presta ou delega a prestação. Os não exclusivos correspondem às atividades que ao mesmo tempo são atividades do Estado e dos particulares.

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Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços “uti universi” e “uti singuli”?

Os universais são prestados à coletividade, sem que seja possível medir quanto cada um usa do serviço, como a iluminação pública. Os singulares ou individuais são para usuários certos, podendo ser mensurado quanto cada um usa, como gás encanado.

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Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços originários e derivados?

Os originários são essenciais à sobrevivência do Estado, como à saúde pública. Já os derivados não se apresentam como essenciais à sobrevivência do Estado, mas objetivam oferecer maior conforto aos cidadãos, como os serviços de transporte coletivo.

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Administrativo: Serviços públicos

O serviço público ___________ (administrativo/comercial) é aquele em que a Administração presta para satisfazer suas próprias necessidades internas.

Administrativo.

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Administrativo: Serviços públicos

O serviço público ___________ (administrativo/comercial) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem econômica.

Comercial.

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# Administrativo: Serviços públicos O serviço público _______ (comercial/ social) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem social.

Social.

# Administrativo: Serviços públicos Quando um serviço público é considerado geral?

Quando é usufruído por uma coletividade indeterminada, não sendo possível individualizar a fruição. | (ex: segurança pública)

# Administrativo: Serviços públicos Quando um serviço público é considerado *uti singuli*?

Quando é usufruído individualmente por cada cidadão. | (ex: energia elétrica)

# Administrativo: Serviços públicos Os serviços públicos gerais são mantidos pelo pagamento de __________ (impostos/taxas).

Impostos.

# Administrativo: Serviços públicos Os serviços públicos *uti singuli* são mantidos pelo pagamento de...

taxas ou tarifas.

# Administrativo: Serviços públicos O serviço de iluminação pública é considerado __________ (*uti singuli*/*uti universi*).

*Uti universi.* | (não é possível individualizar os usuários)

# Administrativo: Serviços públicos Formas de prestação indireta de serviço público pelo Estado? (3)

**PAC** 1. **P**ermissão; 2. **A**utorização; 3. **C**oncessão.

# Administrativo: Serviços públicos A delegação transfere a titularidade do serviço público ao particular?

Não. Transfere apenas a execução do serviço. A titularidade permanece como Estado.

# Administrativo: Serviços públicos A concessão de serviço público pelo Estado deve ocorrer mediante licitação em qual modalidade?

Concorrência. | (**Con**cessão = **Con**corrência)

# Administrativo: Serviços públicos A __________ (concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Concessão.

# Administrativo: Serviços públicos Pode haver concessão de serviço público à pessoa física?

Não. | (concessão: apenas pessoa jurídica ou consórcio de empresas)

# Administrativo: Serviços públicos A ___________ (concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa física ou jurídica.

Permissão.

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Comum?

Modalidade de delegação de serviço público a particulares por parte da Administração Pública. | (lei 8.987/95)

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Patrocinada?

Pode ser tanto de serviços públicos quanto de obras públicas, envolvendo a cobrança de tarifa dos usuários aliada a uma contraprestação da Administração Pública ao concessionário.

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Administrativa?

Diferentemente da concessão patrocinada, a administrativa não há a cobrança de tarifa do usuário, sendo a adm. púb. a usuária direta ou indireta do serviço. Pode, ainda, envolver a execução de obra ou instalação de bens.

# Administrativo: Serviços públicos Pode haver permissão de serviço público à consórcio de empresas?

Não. ## Footnote (permissão: apenas pessoa física ou jurídica; concessão: pessoa jurídica ou consórcio de empresas)

# Administrativo: Serviços públicos A delegação por meio de ____________ (concessão/permissão) ocorre a título precário.

Permissão. | (**P**ermissão = **P**recário)

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** A concessão e a permissão são estabelecidas mediante contrato administrativo.

Verdadeiro. | (são formas de delegação de serviço público precedidas de licitação)

# Administrativo: Serviços públicos Principal diferença entre permissão de serviço público e permissão de uso de bem público?

Permissão de serviço público: **contrato** administrativo e permissão de uso de bem público: **ato** administrativo.

# Administrativo: Serviços públicos Características de um serviço público adequado? (8)

**GMC CESAR** 1. **G**eneralidade; 2. **C**ortesia; 3. **M**odicidade das tarifas; 4. **C**ontinuidade; 5. **E**ficiência; 6. **S**egurança; 7. **A**tualidade; 8. **R**egularidade.

# Administrativo: Serviços públicos Em quais casos não é caracterizada a interrupção de serviço público? (2)

1. Emergência (independente de aviso prévio); 2. Mediante aviso prévio, em casos de: - problemas de ordem técnica ou de segurança das instalações; - inadimplemento do usuário.

# Administrativo: Serviços públicos A interrupção do serviço público em casos de emergência exige o aviso prévio?

Não.

# Administrativo: Serviços públicos Casos a interrupção do serviço público exige aviso prévio? (2)

1. Problemas de ordem técnica ou de segurança das instalações; 2. Inadimplemento do usuário.

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que as técnicas, equipamentos e instalações relacionadas ao serviço público devem ser modernos?

Princípio da atualidade.

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que os serviços públicos devem ser prestados a todos, independentemente de qualquer fator discriminatório?

Princípio da generalidade/universalidade.

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que a prestação de serviço público deve ocorrer mediante a cobrança de taxas ou tarifas justas?

Princípio da modicidade.

# Administrativo: Serviços públicos Quando é admitida a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade?

Quando for técnica e economicamente justificável.

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Os contratos de concessão e permissão são *intuitu personae*.

Verdadeiro. ## Footnote (o concessionário e permissionário deve prestar pessoalmente o serviço delegado)

# Administrativo: Serviços públicos É permitida a subconcessão de serviço público?

Sim. Deve ser parcial e haver previsão no contrato.

# Administrativo: Serviços públicos Requisitos para subconcessão? (4)

1. Deve ser parcial; 2. Previsão no contrato; 3. Autorização do poder concedente; 4. Licitação na modalidade concorrência.

# Administrativo: Serviços públicos A responsabilidade civil dos concessionários e permissionários é __________ (objetiva/subjetiva).

Objetiva.

# Administrativo: Serviços públicos As concessionárias e permissionárias de serviço público possuem responsabilidade perante os não usuários do serviço?

Sim. São responsáveis perante usuários e não usuários.

# Administrativo: Serviços públicos Quando uma concessionária ou permissionária causa dano a terceiros, quem responderá pelo prejuízo?

A própria concessionária ou permissionária. A responsabilidade é primária e objetiva.

# Administrativo: Serviços públicos Quando o poder concedente pode intervir na concessão ou permissão? (2)

1. Quando houver prestação inadequada do serviço público; 2. Para assegurar o cumprimento das normas contratuais.

# Administrativo: Serviços públicos A intervenção do poder concedente na empresa delegatária do serviço público ocorre por __________ (lei/decreto).

Decreto.

# Administrativo: Serviços públicos Elementos essenciais do decreto que determina a intervenção do poder concedente na empresa delegatária? (3)

**PODE** 1. **P**razo de intervenção; 2. **O**bjetivos da intervenção; 3. **DE**signação do interventor.

# Administrativo: Serviços públicos Declarada a intervenção do poder concedente na empresa delegatária, deve ser instaurado procedimento administrativo no prazo de...

30 dias.

# Administrativo: Serviços públicos Prazo máximo de duração do procedimento administrativo instaurado após a decretação da intervenção do poder concedente na empresa delegatária?

180 dias.

# Administrativo: Serviços públicos Possíveis resultados da intervenção do poder concedente na concessionária? (2)

1. Extinção da concessão; 2. Devolução do serviço à concessionária.

# Administrativo: Serviços públicos Qual princípio garante que, ao fim da concessão, os bens utilizados na prestação do serviço retornam ao poder concedente?

Princípio da continuidade dos serviços públicos.

# Administrativo: Serviços públicos Quando ocorre a reversão da concessão?

Com o fim do prazo do contrato.

# Administrativo: Serviços públicos Os contratos de concessão e permissão podem ser celebrados por prazo indeterminado?

Não.

# Administrativo: Serviços públicos Considera-se __________ (encampação/caducidade) a retomada do serviço público pelo poder concedente antes do término da concessão, por motivo de interesse público.

Encampação. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E**_ público = _**E_**ncampação; **_C_**ulpa da **_C**_oncessionária = _**C**_adu_**C_**idade)

# Administrativo: Serviços públicos Condições da encampação pelo poder concedente? (3)

**LIP** 1. **L**ei autorizativa específica; 2. **I**nteresse público; 3. **P**agamento prévio de indenização.

# Administrativo: Serviços públicos Qual a modalidade de extinção do contrato de concessão, antes do término do prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária?

Caducidade. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E**_ público = _**E_**ncampação; **_C**_ulpa da _**C_**oncessionária = CaduCidade)

# Administrativo: Serviços públicos Formalidades que antecedem a decretação da caducidade pelo poder concedente? (2)

1. Notificação da empresa concessionária para regularização; 2. Não feita a regularização, ocorre a instauração de procedimento administrativo.

# Administrativo: Serviços públicos A decretação de caducidade é ato _____________ (vinculado/discricionário) do poder concedente.

Discricionário. ## Footnote (exceção: será vinculado em caso de transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente)

# Administrativo: Serviços públicos Hipótese em que a decretação de caducidade é obrigatória e vinculada?

No caso de transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

# Administrativo: Serviços públicos Ocorrerá a _____________ (encampação/caducidade) da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caducidade. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E_** público = **_E_**ncampação; **_C_**ulpa da **_C**_oncessionária = _**C**_adu_**C_**idade)

# Administrativo: Serviços públicos Extinta a concessão, quem assumirá a prestação do serviço?

Poder concedente. Ocorrerá a reversão de bens, poderá ocupar instalações, etc.

# Administrativo: Serviços públicos Forma de extinção do contrato de concessão por iniciativa do concessionário?

Rescisão.

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** A rescisão do contrato de concessão pelo concessionário depende de ação judicial.

Verdadeiro. | (rescisão presume descumprimento do contrato pelo poder concedente)

# Administrativo: Serviços públicos O que ocorre com o contrato de concessão em caso de falência ou extinção da empresa concessionária?

O contrato é extinto.

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** É um _______ (contrato/ato) administrativo.

Ato.

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** É uma das formas pelas quais o Estado pode prestar serviços públicos ____________ (diretamente/indiretamente).

Indiretamente.

# Administrativo: Serviços públicos É preciso realizar licitação antes do ato de autorização de serviço público?

Não.

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** Em regra, ocorre ___ (com/sem) prazo determinado.

Sem.

# Administrativo: Serviços públicos A autorização de serviço público destina-se somente a pessoas físicas?

Não. Pessoa física ou jurídica.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** É uma espécie de contrato de __________ (concessão/permissão).

Concessão.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Principal característica?

A contraprestação pecuniária por parte do poder público ao particular contratado.

# Administrativo: Serviços públicos Principal diferença entre a concessão comum e a parceria público-privada?

Concessão comum: particular é remunerado por tarifas pagas pelos usuários e parceria público-privada: espécie de concessão em que o Poder Público promove contraprestação pecuniária.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Modalidades? (2)

1. Patrocinada; 2. Administrativa.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual modalidade o concessionário é remunerado pelos usuários e pelo poder público ao mesmo tempo?

Patrocinada.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual modalidade a remuneração da concessionária é feita unicamente pelo Poder Público?

Administrativa.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual o valor mínimo para celebração?

10 milhões de reais.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Prazo mínimo e máximo?

Minímo: 5 anos e máximo: 35 anos.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Não é possível a celebração quando o contrato tiver por objeto único… (3)

1. Fornecimento de mão-de-obra; 2. Fornecimento e instalação de equipamentos; 3. Execução de obra pública.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Pode ser realizada para delegação das atividades de poder de polícia?

Não.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A sociedade de propósito específico deve ser constituída _____ (antes/depois) da celebração do contrato de parceria público-privada.

Antes.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A contraprestação da adm. pública nos contratos PPP poderá ser feita de quais formas? (4)

1. Ordem bancária; 2. Cessão de créditos não tributários; 3. Outorga de direitos em face da Administração Pública; 4. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. | (admissível outras formas mediante lei)

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Finalidade do fundo garantidor?

Oferecer garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A contratação exige licitação prévia?

Sim.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A licitação deve ocorrer em qual modalidade?

Concorrência.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** É considerada uma espécie de concessão __________ (ordinária/especial).

Especial.

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A adm. púb. indireta pode firmar?

Sim.

# Administrativo: Serviços públicos Na delegação de serviço público a transferência poderá se dar por... (2)

1. Outorga; 2. Delegação convencional (negocial).

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Quando o Estado outorga, estará ele transferindo a titularidade a execução da prestação do serviço a uma entidade de sua administração indireta.

Verdadeiro.

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Compete ao poder legislativo da União a delegação dos serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Falso. ## Footnote Compete ao poder _executivo_ da União a delegação dos serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

# Administrativo: Serviços públicos **Serviço de radiofusão sonora de sons e imagens** Prazos para delegação? (2)

1. Rádio – 10 anos; 2. Televisão – 15 anos.

10. Serviços públicos Flashcards

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