12. Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio for OAB

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

(detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, art. 146 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Constrangimento ilegal
V ou F?

Consuma-se quando a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa contra sua vontade. É possível a tentativa quando, apesar de empregada violência ou grave ameaça, a vítima não precisa agir ou deixar de agir contra sua vontade.

Verdadeiro.

(ação penal pública incondicionada, art. 146 do CP)

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Constrangimento ilegal

As penas aplicam-se cumulativamente em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou há emprego de…

armas.

(art. 146 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Constrangimento ilegal

Não configuram constrangimento ilegal… (2)

Intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
Coação exercida para impedir suicídio.

(art. 146 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Constrangimento ilegal
V ou F?

No caso de “roubo de uso”, há a prática de constrangimento ilegal, uma vez que a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar o seu bem ao criminoso.

Verdadeiro.

(art. 146 do CP)

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Constrangimento ilegal

Sujeito ativo e ativo…

qualquer pessoa.

(apenas na modalidade dolosa, art. 146 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Ameaça

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção,
de 1 a 6 meses, ou multa.

(apenas na modalidade dolosa, art. 147 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Ameaça
V ou F?

Sujeito ativo pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum) e sujeito passivo qualquer pessoa que possa compreender a gravidade da ameaça.

Verdadeiro.

(ação penal pública condicionada à representação, art. 147 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Ameaça
V ou F?

Consuma-se quando a vítima recebe a ameaça, independentemente de qualquer outro resultado (crime formal). A tentativa é possível em algumas situações (forma escrita, mensagem na secretaria eletrônica, etc).

Verdadeiro.

(ação penal pública condicionada à representação, art. 147 do CP)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere
privado. Pena - reclusão de 1 a 3 anos.

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado

É qualificadora e com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, se… (6)

A vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos;
O crime é praticado com vítima internada em casa de saúde ou hospital;
A privação da liberdade dura mais de 15 dias;
Crime é praticado contra menor de 18 anos;
Crime é praticado com fins libidinosos.

(se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou mora, reclusão de 2 a 8 anos)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado
V ou F?

Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral a pena é reclusão de 2 a 8 anos.

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado
V ou F?

Enquanto que no cárcere privado a vítima fica em local fechado (há confinamento), no sequestro a vítima fica privada de sua liberdade, mas em local aberto. A lei, entretanto, usa as duas expressões indistintamente).

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado
V ou F?

Consuma-se a partir do momento em que a vítima tem sua liberdade cerceada. Trata-se de crime permanente, de modo que o flagrante será possível até que a vítima não seja solta. A tentativa é possível.

Verdadeiro.

(ação penal pública incondicionada)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado

Se o agente sequestra a vítima e depois pratica estupro, o agente responde por sequestro qualificado (fins libidinosos) em concurso material com o crime de…

estupro.

(se ao invés estrupar, acontecer tortura, o agente responde pelo crime de tortura)

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Sequestro e cárcere privado

Se a finalidade do sequestro for a obtenção de resgate, o crime será de extorsão mediante sequestro, que é um crime contra…

o patrimônio.

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Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Violência psicológica contra a mulher

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento que vise a degradar ou a controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante… (9)

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Ameaça;
Constrangimento;
Isolamento;
Ridicularização;
Limitação do direito de ir e vir;
Qualquer outro meio;
Humilhação;
Manipulação;
Chantagem.

(introduzida pela Lei 14.188/2021)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Redução à condição análoga à de escravo

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Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

(é de ação vinculada, ou seja, será caracterizado quando houver a prática de uma das condutas, art. 149 do CP)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Redução à condição análoga à de escravo

Forma equiparada nas mesmas penas incorre quem… (2)

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Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Redução à condição análoga à de escravo

A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido… (2)

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Contra criança ou adolescente;
Por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(ação penal pública incondicionada, art. 149 do CP)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Redução à condição análoga à de escravo

Segundo STF, a competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo é da…

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Justiça Federal (Recurso Extraordinário n. 398041 de 2006)

(ação penal pública incondicionada, art. 149 do CP)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Tráfico de pessoas

Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de… (5)

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Remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
Submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
Submetê-la a qualquer tipo de servidão;
Adoção ilegal;
Exploração sexual.

(reclusão de 4 a 8 anos e multa, art. 149-A)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Tráfico de pessoas
V ou F?

A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

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Verdadeiro.

(ação penal pública incondicionada, art. 149-A)

Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio

Tráfico de pessoas
V ou F?

A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.

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Verdadeiro.

(ação penal pública incondicionada, art. 149-A)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Tráfico de pessoas** **V ou F?** A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função ou a vítima for retirada do território nacional.

Verdadeiro. | (ação penal pública incondicionada, art. 149-A)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Tráfico de pessoas** O crime pode ser cometido mediante quais formas... (5)

1. Grave ameaça; 2. Violência; 3. Coação; 4. Fraude; 5. Abuso. | (art. 149-A)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Tráfico de pessoas** Em regra, de quem é a competência para processar e julgar é da...

Justiça Estadual. ## Footnote (exceção: tráfico de pessoas seja internacional, então a competência será da Justiça Comum Federal)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio Quem entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências comete qual crime?

Violação de domicílio. ## Footnote (detenção, de 1 a 3 meses, ou multa)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** Requisitos para configuração do crime? (3)

1. Entrar o permanecer em domicílio alheio; 2. Agir de maneira clandestina ou astuciosa; 3. Agir contra a vontade expressa ou tácita de quem tem o direito sobre o local.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** O crime será praticado na modalidade qualificada se cometido? (4)

1. Durante a noite; 2. Em lugar ermo; 3. Com o emprego de violência ou de arma; 4. Por 2 ou mais pessoas.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** A expressão "casa" compreende? (3)

1. Qualquer compartimento habitado; 2. Aposento ocupado de habitação coletiva; 3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** Locais que não são compreendidos pela expressão "casa"?

1. Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta; 2. Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** O crime admite a modalidade culposa?

Não.

**Violação de domicílio** Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências? (2)

1. Durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; 2. A qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Violação de domicílio** **V ou F?** Aumenta-se a pena de 1/3, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

Verdadeiro.

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio Invasão de dispositivo informático

Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. | (art. 154-A do CP)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Invasão de dispositivo informático** Pena?

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. | (art. 154-A do CP)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio Sequestro e cárcere privado

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. | (pena: reclusão, de 1 a 3 anos, art. 148 do CP)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Sequestro e cárcere privado** A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos se...(5)

1. Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; 2. Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; 3. Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias; 4. Se o crime é praticado contra menor de 18 anos; 5. Se o crime é praticado com fins libidinosos. | (forma qualificada, art. 148, § 1º do CP)

# Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio **Sequestro e cárcere privado** Se o crime é praticado contra menor de 18 anos a, pena de reclusão será de...

De 2 a 5 anos. | (art. 148, § 1º, IV do CP)

12. Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio Flashcards

(40 cards)