7. Teoria geral da pena for OAB

Pena

São espécies proibidas no Brasil? (5)

Pena de morte (exceto em caso de guerra declarada);
Pena de trabalho forçado;
Pena de banimento;
Penas cruéis;
Caratér perpétuo.

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Penas

Princípio que diz que apenas lei em sentido estrito tem competência para estabelecer pena?

Princípio da legalidade.

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Penas

Princípio a qual diz que a lei que institui a pena deve estar em vigência antes da prática da conduta delituosa?

Princípio da anterioridade.

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Penas
V ou F?

A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.

Verdadeiro.

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Penas

Com relação à finalidade das penas, qual é a teoria adotada pelo código penal?

Teoria mista.

(a pena tem como objetivo a reprovação de uma conduta criminosa e a prevenção do crime)

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Penas privativas de liberdade

Espécies? (2)

Reclusão;
Detenção.

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Penas

Diferença entre a pena de reclusão e a pena de detenção?

Reclusão: a pena pode ser cumprida no regime fechado, semiaberto ou aberto e detenção: a pena pode ser cumprida, apenas nos regimes semiaberto ou aberto.

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Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Fechado.

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Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Semiaberto.

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Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada abaixo de 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Aberto.

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V ou F?

Na pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena não pode ser fechado?

Verdadeiro.

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V ou F?

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar.

Verdadeiro.

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Como ocorre a progressão de regime de cumprimento de pena?

Ocorre do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, nesta ordem.

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V ou F?

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada progressão “por saltos”. Assim, deve ser obedecida a ordem: fechado - semiaberto - aberto.

Verdadeiro.

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Regimes de cumprimento de pena é admitida a autorização de saída? (2)

Fechado;
Semiaberto.

(não é necessário “sair” do aberto)

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Casos em que os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter permissão de saída? (2)

Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente ou irmão;
Necessidade de tratamento médico do preso.

(art. 120, da Lei de Execução Penal)

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Os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária para… (3)

Visitar à família;
Frequência em curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

(art. 122 da LEP)

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Quanto à vigilância, qual a diferença entre permissão de saída e saída temporária?

Permissão de saída: com escolta policial e saída temporária: sem escolta ou vigilância direta (mas pode ser determinado o monitoramento eletrônico).

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V ou F?
A saída temporária se aplica a preso em regime fechado.

Falso.

(a saída temporária apenas é admitida no regime semiaberto)

A saída temporária não se aplica a preso em regime fechado.

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Condições para que o preso possua direito à saída temporária? (2)

Comportamento adequado;
Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário e 1/4 da pena, se o condenado for reincidente.

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Condições obrigatórias que o juiz deve impor ao conceder ao preso autorização para saída temporária? (3)

Exigência de fornecimento de endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
Recolhimento à residência visitada, no período noturno;
Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

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Regime aberto

Em regra, onde ocorre o cumprimento de pena?

Em Casa de Albergado.

(na falta de vaga em Casa de Albergado, o condenado cumpre pena em regime domiciliar)

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Simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória?

Study These Flashcards

Detração penal.

V ou F?

O uso de algemas pelas autoridades policiais é autorizado em alguns casos.

Study These Flashcards

Verdadeiro.

(só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia)

**Penas restritivas de direitos** Quais são? (5)

1. Pestação pecuniária; 2. Perda de bens e valores; 3. Limitação de fim de semana; 4. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 5. Interdição temporária de direitos.

A reclusão é pena privativa de...

liberdade.

A prestação pecuniária é pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos?

Pena restritiva de direitos.

Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos? (4)

1. Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime; 2. A pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 3. Em regra, o réu não for reincidente em crime doloso; 4. O réu não tiver maus antecedentes.

Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma...

pena restritiva de direitos.

O que ocorre com a pena restritiva de direitos quando o condenado descumprir injustificadamente a restrição imposta?

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade. | (é a chamada reconversão)

Pena restritiva de direito que consiste no pagamento em dinheiro à determinada pessoa (vítima, dependentes, etc.)?

Prestação pecuniária.

No que consiste a pena de limitação de finais de semana?

Consiste na obrigatoriedade do condenado permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, não inferior a 1 salário mínimo e nem superior a...

360 salários mínimos.

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 dias-multa e, no máximo, de...

360 dias-multa.

O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a...

5 vezes do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

**V ou F?** A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença.

Verdadeiro.

Sistema adotado pelo Código Penal para a aplicação da pena?

Sistema trifásico.

São as fases do Sistema Trifásico de aplicação da pena? (3)

1. 1ª fase: Fixação da pena base; 2. 2ª fase: Aplicação das agravantes e atenuantes; 3. 3ª fase: Aplicação das causas de aumento e diminuição de pena.

**V ou F?** É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

Verdadeiro. | (súmula nº 444, do STJ)

**V ou F?** Cometer o crime por motivo fútil ou torpe é agravante de pena.

Verdadeiro.

**V ou F?** Cometer um crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido é agravante ou causa de aumento de pena.

Verdadeiro.

**V ou F?** Se o agente cometeu o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, essa situação pode agravar sua pena.

Verdadeiro.

**V ou F?** Praticar o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge é agravante genérica.

Verdadeiro.

**V ou F?** O adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crimes poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo código penal para o delito cometido.

Verdadeiro.

**V ou F?** Pedro praticou crime contra mulher grávida. A condição de gravidez pode ser causa que agrave a pena de Pedro.

Verdadeiro.

**V ou F?** O Código Penal dispõe que, praticar o crime contra maior de 60 anos, pode agravar a pena do autor.

Verdadeiro.

A embriaguez preordenada é causa de isenção de pena ou agravante de pena?

Agravante de pena. ## Footnote (embriaguez preordenada ocorre quando o agente embriaga-se de propósito para ter coragem de praticar algum crime)

**V ou F?** A contravenção penal cometida no estrangeiro gera reincidência.

Falso. ## Footnote A contravenção penal cometida no estrangeiro _não_ gera reincidência.

Reincidência

Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

**V ou F?** Os crimes militares próprios e políticos geram reincidência para o direito penal comum.

Falso. ## Footnote Os crimes militares próprios e políticos _não_ geram reincidência para o direito penal comum.

**V ou F?** Para que seja considerada circunstância atenuante de pena, o agente deve ser menor de 21 anos na data do fato.

Verdadeiro.

O desconhecimento da lei é circunstância que...

atenua a pena.

A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena ocorre em qual fase?

3º fase.

# Penal: Teoria geral da pena **V ou F?** Presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tem o direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança.

Verdadeiro. | (ADPF 527)

# Penal: Teoria geral da pena CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a data da condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a __ (5/6)anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

7. Teoria geral da pena Flashcards

(55 cards)