1
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Características do poder constituinte originário? (5)
A
- Poder inicial (inaugura a ordem jurídica);
- Poder juridicamente ilimitado;
- Poder indivisível ou uno;
- Poder permanente;
- Poder incondicionado.
- Poder inicial
➡️ É o poder que cria a primeira constituição ou rompe com a ordem anterior para instituir uma nova. - Poder juridicamente ilimitado
➡️ Não está sujeito a nenhuma norma anterior, pois cria o próprio Direito. - Poder indivisível ou uno
➡️ É único e não pode ser fragmentado. - Poder permanente
➡️ Sempre pode ser acionado em momentos de ruptura, mesmo que fique “adormecido”. - Poder incondicionado
➡️ Não precisa seguir nenhum procedimento prévio ou regra para se manifestar. Em resumo, não se submete a procedimentos, formas ou limites da constituição anterior (não há “regra superior” que o regule).
2
Q
Conceito de Poder Constituinte Derivado Decorrente?
A
É o poder que os Estados-membros da federação têm para elaborar suas próprias Constituições, com base na Constituição Federal.
3
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Limites do poder constituinte derivado decorrente? (3)
A
- Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII);
- Princípios constitucionais extensíveis;
- Princípios organizatórios ou estabelecidos (impõe limitações aos estados).
4
Q
Conceito de Poder Constituinte Derivado Reformador?
A
É o poder previsto pela própria Constituição Federal para modificá-la, seguindo um procedimento formal e previamente estabelecido.
🧩 Exemplo:
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou regras da Previdência Social, foi feita pelo exercício do poder constituinte derivado reformador.
5
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Espécies de limitações ao poder constituinte derivado reformador? (4)
A
- Limitações temporais;
- Circunstanciais;
- Formais (processuais);
- Materiais.
- Limitações temporais: um lapso temporal para que a Constituição não pudesse ser emendada;
- Circunstanciais: Situações como estado de defesa, o estado de sítio ou a intervenção federal;
- Formais: dizem respeito ao processo legislativo especial das emendas;
- Materiais: como exemplo, as cláusulas pétreas.
6
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador?
A
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 60, § 1º, CRFB/88
7
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Limitação temporal do poder constituinte derivado reformador?
A
Não existe.
Apenas o poder revisor possui, segundo o art. 3 do ADCT, em 5 anos.
8
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Limitações formais subjetivas do poder constituinte derivado reformador? (3)
A
As subjetivas são sobre quem pode propor:
1. Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2. O Presidente da República;
3. Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
9
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Limitações materiais (substanciais) do poder constituinte derivado reformador?
A
FOco DIreto em VOSE
1. FOrma Federativa de Estado;
2. DIreitos e garantias individuais;
3. VOto direto, secreto, universal e periódico;
4. SEparação dos poderes.
São as cláusulas pétreas.
10
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos, possui o condão de revogar normas constitucionais.
A
Falso.
O bloco de constitucionalidade é um conjunto de normas contidas fora do texto constitucional derivadas de tratados de direito internacional, por exemplo, que servem para ampliar o conteúdo normativo da constituição. O conceito de “bloco de constitucionalidade” tem origem na França, e no Brasil surgiu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais. Assim, o conceito não serve para revogar normas constitucionais, mas para revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com os preceitos trazidos pelo bloco.
11
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
A
Falso.
O princípio da interpretação conforme determina que, no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, que admitem mais de uma interpretação, deve-se dar preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição.
Então, caso se tratar de norma não polissêmica, não é possível “conformar” a norma infraconstitucional, devendo ser declarada inconstitucional.
12
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Características do poder constituinte derivado? (3)
A
- Secundário;
- Limitado;
- Condicionado.
- Secundário
➡️ É chamado assim porque não cria uma nova Constituição, apenas altera a que já existe. - Limitado
➡️ Só pode agir dentro dos limites impostos pela Constituição (ex: cláusulas pétreas). - Condicionado
➡️ Precisa seguir um procedimento específico previsto na Constituição, como quórum, prazos e forma.
13
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Conceito de poder constituinte difuso?
A
Trata-se do fenômeno da mutação constitucional, sendo esta uma mudança informal no sentido, nos preceitos e no conteúdo da Constituição.
Há alteração da CF sem modificação pela via de emenda ou revisão.
14
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Conceito de Teoria da desconstitucionalização?
A
As normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova constituição são recepcionadas com degradação de sua hierarquia, pois são rebaixadas à categoria de normas infraconstitucionais.
Importante! Essa teoria não foi adotada em nossoo ordenamento jurídico, como regra.
15
Q
Constitucional: Teoria da constituição
O que é a Teoria da recepção material?
A
É a adoção parcial (revogação parcial ou derrogação) ou na totalidade da ordem constitucional anterior, mantendo a mesma força de hierárquica de norma constitucional, só pode ocorrer de maneira expressa.
16
Q
Constitucional: Teoria da constituição
O que é a Teoria da revogação?
A
Em regra, a promulgação de uma nova constituição revoga totalmente (ab-rogação) a Constituição anterior.
17
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
Constituição-garantia é aquela que estabelece um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.
A
Falso.
Constituição-garantia é aquela cuja preocupação maior é a limitação dos poderes estatais, constituição dirigente por sua vez é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes a serem alcançados no futuro, caracterizada pela edição de normas programáticas.
18
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.
A
Verdadeiro.
Elementos limitativos são as normas que estabelecem limites ao Estado, como por exemplo, os direitos individuais, nacionalidade, políticos.
19
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos de estabilidade institucional.
A
Falso.
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos orgânicos. Já elementos de estabilização constitucional são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade).
20
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.
A
Verdadeiro.
21
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Poder constituinte material pode ser traduzido no conjunto de forças político-sociais que vão produzir o conteúdo de uma nova Constituição, a partir da ruptura jurídico-política.
A
Verdadeiro.
Importante também o conceito de Poder Constituinte Formal:
* É o poder de elaborar e promulgar a Constituição, dando forma jurídica ao conteúdo definido pelo poder material.
22
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Poder constituinte material será o grupo encarregado de redigir a Constituição.
A
Falso.
O Poder Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.
Lembre-se: o poder constituinte formal é a criação de uma constituição, enquanto o poder constituinte material é o que qualifica o que é constitucional.
23
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário pós-fundacional.
A
Verdadeiro.
O Poder constituinte pode ser classificado quanto à manifestação histórica:
- Fundacional (também chamado de histórico): este surge a com a construção de um novo Estado nacional (com o processo de descolonização) que vai necessitar de uma Constituição;
- Pós-fundacional: surge em Estados nacionais já existentes e dotados de uma Constituição. O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário. Ex: CRFB/88.
24
Q
Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
De acordo com o sentido jurídico idealizado por Hans Kelsen, a Constituição é um sistema de normas jurídicas que regulam outras normas e dão validade a todo o ordenamento jurídico. A validade do Direito posto, nessa concepção jurídica, prima pela aceitação de valores sociais e morais de uma comunidade.
A
Falso.
O sentido jurídico, também denominado Teoria Pura do Direito, define Constituição como norma pura, puro dever ser, sem dar qualquer relevância a questões filosóficas, políticas ou sociológicas. A validade do direito posto é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais ou morais de uma comunidade.
25
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Carl Schmitt idealizou o sentido político de Constituição, segundo o qual são normas constitucionais tudo o que estiver codificado numa lei organizadora do Estado, sem fazer qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.
Falso.
## Footnote
Carl Schmitt idealizou o sentido político de Constituição, segundo o qual Constituição é uma decisão política. _Foi o responsável pela diferenciação de Constituição e leis constitucionais, o que gerou os conceitos material e formal de Constituição._
26
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A palavra Constituição é recente, surgiu entre os Séculos XVI e XVII, após as Guerras Religiosas. Todavia, desde a Antiguidade, existe a ideia de Constituição (concepção de organização de uma sociedade), mesmo sem leis escritas, como foi o caso dos Hebreus, por exemplo, que buscavam nas tábuas dos mandamentos e na orientação dos profetas as normas de sua organização.
Verdadeiro.
## Footnote
Canotilho classifica o constitucionalismo em duas fases: o Antigo e o Moderno. Para o jurista português, a primeira experiência constitucional de que se tem notícia se deu na Antiguidade Clássica, entre os hebreus. O povo hebreu utilizava costumes e leis como fontes do Direito.
27
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
As normas constitucionais de princípio organizatório são de eficácia plena.
Falso.
## Footnote
As normas de princípio programático e as normas de princípio institutivos (ou organizatórios) são de **eficácia limitada**, precisam de regulamentação infraconstitucional.
28
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O STF decidiu que o art. 5º, XIII, da CF/88 (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) é norma de eficácia limitada.
Falso.
## Footnote
O STF definiu que a norma do art. 5º, XIII, da CF/88 é de eficácia contida e aplicação imediata. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício
29
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser classificadas em normas de princípio institutivo e normas de princípios programáticos.
Verdadeiro.
## Footnote
As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos:
- Normas de princípios institutivo (ou organizativo): contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades;
- Normas de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.
30
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O poder constituinte originário possui natureza jurídica, e pode ser dividido em poder constituinte originário formal ou material.
Falso.
O PCO possui **natureza pré-jurídica**. É conceituado com uma energia ou força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. A doutrina distingue PCO material como o substancial, e PCO formal como o ato de criação.
31
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Nas sentenças interpretativas de rechaço, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a corte constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
Verdadeiro.
## Footnote
As sentenças interpretativas de rechaço são um tipo de decisão usada pelos tribunais constitucionais, como o STF. Elas funcionam assim:
🔹 Existe uma lei ou norma que pode ser entendida de duas maneiras diferentes (ou mais).
🔹 Uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, ou seja, está de acordo com os direitos e princípios constitucionais.
🔹 A outra interpretação é inconstitucional, ou seja, fere a Constituição.
➡️ Nessa situação, o tribunal não anula a lei inteira, mas rejeita (rechaça) a interpretação que viola a Constituição.
➡️ Ao mesmo tempo, confirma que a norma é válida, desde que seja interpretada da forma constitucionalmente correta.
32
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Considerando que o Distrito Federal se organiza através de lei orgânica, pode-se afirmar que não há manifestação do poder constituinte derivado decorrente nessa entidade federativa.
Falso.
## Footnote
De acordo com a doutrina majoritária, acompanhada pelo STF, **verifica-se manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente quando o DF elabora a sua lei orgânica,** na medida em que a sua derivação é direta da Constituição Federal, se sujeitando aos mesmos limites das Constituições estaduais.
33
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O exercício do Poder Constituinte Derivado Revisor permitia a alteração do texto constitucional de forma simplificada, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
Falso.
## Footnote
O exercício do Poder Constituinte Derivado Revisor permitia a alteração do texto constitucional de forma simplificada, pelo **voto da maioria _absoluta_ dos membros do Congresso Nacional, em sessão _unicameral_.**
34
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito moderno de soberania.
Verdadeiro.
## Footnote
O poder constituinte supranacional busca estabelecer uma constituição supranacional legítima, pela manifestação de um poder constituinte supranacional.
35
# Constitucional: Teoria da constituição
Limitações formais objetivas do poder constituinte derivado reformador? (2)
As objetivas dizem respeito à votação e promulgação da PEC.
1. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
2. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
36
# Constitucional: Teoria da constituição
**Origens das constituições**
Tipos? (4)
1. Outorgadas;
2. Promulgadas;
3. Cesaristas (ou bonapartistas);
4. Pactuadas (ou dualistas).
37
# Constitucional: Teoria da constituição
Constituições outorgadas no Brasil? (3)
1. Constituição de 1824 (Império);
2. Constituição de 1937 (inspirada em modelo fascista, extremamente autoritária — Getúlio Vargas);
3. Constituição de 1967 (ditadura militar), sendo que alguns chegam inclusive a mencionar como exemplo de outorga a EC n. 1/69 (apesar de tecnicamente impreciso).
## Footnote
As Constituições outorgadas recebem, por alguns estudiosos, o “apelido” de Cartas Constitucionais.
38
# Constitucional: Teoria da Constituição
A Constituição, no sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, é concebida como **fato social.**
O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, e o documento formal só teria validade se correspondesse aos valores presentes na sociedade.
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições, quais são?
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições: uma Constituição **real**, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder, e uma Constituição **escrita**, por ele denominada "**folha de papel**".
39
# Constitucional: Teoria da Constituição
Para Carl Schmitt, no sentido político, a Constituição é uma **decisão política fundamental**.
A validade da Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas nessa decisão.
Por tal razão, ele estabelece que há uma distinção entre Constituição e leis constitucionais, qual seria essa distinção?
* A **Constituição** engloba apenas matérias de grande relevância jurídica, como organização do Estado, princípio democrático e direitos fundamentais;
* As **leis constitucionais** são as demais normas integrantes do texto da Constituição.
40
# Constitucional: Teoria da Constituição
**Complete os trechos:**
Para Hans Kelsen, no sentido jurídico, a Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, desenvolvendo a denominada Teoria Pura do Direito.
Sendo assim, a Constituição é considerada como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho **sociológico, político ou filosófico.**
Kelsen subdivide a palavra Constituição:
sentido LÓGICO-(___) : norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental.
sentido JURÍDICO-(___) : a Constituição é a norma positiva suprema, documento solene que contém um conjunto de normas jurídicas.
Kelsen subdivide a palavra Constituição:
sentido LÓGICO-**JURÍDICO**: norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental.
sentido JURÍDICO-**POSITIVO**: a Constituição é a norma positiva suprema, documento solene que contém um conjunto de normas jurídicas.
41
# Constitucional: Teoria da Constituição
**V ou F?**
Quanto à forma, a Constituição pode ser escrita ou não escrita.
As Constituições escritas se subdividem em "codificadas" e "legais", sendo que as primeiras se caracterizam por serem documentos esparsos, e a segunda se trata de um único documento.
Falso.
## Footnote
A Constituição escrita codificada se trata de um documento único, ao passo que a legal se trata de documentos esparsos.
42
# Constitucional: Teoria da Constituição
Quanto ao modo de elaboração, a Constituição pode ser dogmática ou histórica\costumeira.
Diferencie Constituição **Dogmática Simples** da Constituição **Dogmática Compromissória**.
A Constituição Dogmática Simples é sinônimo da **Ortodoxa**, ou seja, fundada em apenas uma ideologia.
A Constituição Dogmática Compromissória é sinônimo da **Eclética**, a qual se forma pela síntese de várias ideologias.
| A CF88 é Dogmática Compromissória\Eclética.
43
# Constitucional: Teoria da Constituição
Qual a diferença entre uma Constituição super-rígida, rígida, semirrígida e flexível?
* Super-rígida: em regra só poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável.
* Rígida: exige um processo legislativo diferenciado para modificação
* Semirrígida: exige um processo legislativo mais dificultoso para a alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros por procedimento mais simples.
* Flexível: permite modificação pelo mesmo processo legislativo de alteração das demais leis.
44
# Constituicional: Teoria da Constituição
**V ou F?**
Quanto à correspondência com a realidade (ou critério ontológico), a Constituição pode ser:
* 1. Normativa
* 1. Nominalista\Nominativa
* 1. Semântica
A semântica está de acordo com a realidade social.
Falso.
## Footnote
NORMATIVA: está em consonância com a realidade social.
NOMINATIVA/ NOMINALISTA: é voltada para algum dia ser realizada na prática, mas ainda não cumpre essa função.
SEMÂNTICA: tem como objetivo legitimar práticas autoritárias de poder, e não regula a vida política do Estado.
45
# Constitucional: Teoria da constituição
Teorias a respeito do valor normativo do preâmbulo da constituição? (3)
1. Irrelevância jurídica;
2. Relevância plena;
3. Relevância indireta.
## Footnote
1. Irrelevância jurídica: preâmbulo não está no campo jurídico, sendo uma manifestação das posições políticas adotadas pelo constituinte. É a adotada pelo nosso ordenamento e pelo STF.
2. Relevância plena: preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica do restante da Constituição.
3. Relevência indireta: preâmbulo orienta a identificação das características da Constituição, mas não tem caráter normativo.
46
# Constitucional: Teoria da constituição
Teoria adotada pela CF a respeito do preâmbulo da Constituição?
Teoria da Irrelevância Jurídica: mero valor interpretativo, não se confunde com as normas constitucionais.
Não tem valor jurídico, serve para certificar a legitimidade e a origem do novo texto, bem como a proclamação de princípios.
Tese acolhida pelo STF.
47
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Uma lei que violar o preâmbulo da Constituição Federal será considerada inconstitucional.
Falso.
O preâmbulo não é considerado norma jurídica/constitucional. Logo, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
48
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O preâmbulo constitucional não é norma de repetição obrigatória para os demais entes federados.
Verdadeiro.
Não vincula as Constituições Estaduais.
49
# Constitucional: Teoria da constituição
Elementos estruturantes da Constituição? (3)
1. Preâmbulo;
2. Parte permanente/dogmática;
3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
50
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis.
Verdadeiro.
51
# Constitucional: Teoria da constituição
Funções do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? (3)
1. Facilitar a passagem de uma ordem jurídica antiga para uma nova;
2. Garante segurança jurídica no ordenamento;
3. Evita o colapso entre um ordenamento e outro.
52
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
_________: movimento social, político, filosófico e jurídico, com a finalidade principal de limitar o poder do Estado e garantir direitos fundamentais por meio de uma Constituição.
Constitucionalismo.
53
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O Constitucionalismo Medieval possui como traço marcante as relações de propriedade e centralização do poder nas mãos dos senhores feudais.
**FALSO**
O Constitucionalismo Medieval, embora envolvesse relações de propriedade e poder, não tinha a centralização do poder nas mãos dos senhores feudais como seu traço marcante.
O poder político era amplamente distribuído entre diversos atores, como nobres, Igreja, e cidades, com o rei ou imperador tendo sua autoridade limitada por esses grupos e por costumes e tradições.
Na verdade, o feudalismo era caracterizado por uma centralização do poder, já que os senhores feudais e nobres exerciam poder sobre seus vassalos e territórios.
54
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Durante o auge do Constitucionalismo Medieval, surge a Magna Carta de 1215, que obrigava o monarca a respeitar certos direitos dos nobres ingleses.
Verdadeiro.
## Footnote
Durante o auge do Constitucionalismo Medieval, surge a Magna Carta de 1215, que obrigada o monarca a respeitar certos direitos dos nobres ingleses.
A Carta Magna é um documento histórico fundamental que estabeleceu limites ao poder monárquico na Inglaterra medieval, reconhecendo direitos individuais e garantias básicas dos súditos. Produzida, em 1215, como resposta à crescente insatisfação da nobreza com o absolutismo do rei João Sem Terra, a Carta Magna introduziu princípios como o devido processo legal, a proteção da propriedade privada e a limitação do poder real sobre a tributação. Esse documento serviu como base para a Constituição de outros países, como o Brasil.
55
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Constitucionalismo Moderno Liberal é resultado das revoluções liberais e simbolizam a luta pela liberdade e ampliação da participação política na superação do Estado absolutista.
Verdadeiro.
56
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Durante a época do Constitucionalismo Moderno Liberal, surgiram as primeiras constituições escritas que, além de limitar o poder dos governantes, afirmavam direitos políticos e individuais dos cidadãos.
Verdadeiro.
57
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Sentido _____: a constituição é a soma dos fatores reais de poder de uma sociedade.
Sociológico.
58
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A obra essência da Constituição está diretamente relacionada ao sentido político, de Carl Schmitt.
Falso.
## Footnote
A obra essência da Constituição está diretamente relacionada ao sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.
59
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No âmbito do Sentido Político da Constituição, as normas constitucionais são aquelas vinculadas à decisão política fundamental, e as leis constitucionais, muito embora integrem o texto constitucional, são dispensáveis pois não compõem a decisão política fundamental do Estado.
Verdadeiro.
60
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.
Verdadeiro.
Um Estado pode ter regras e práticas que organizam o poder (constituição material)
➡️ Mesmo que não tenha uma constituição escrita formalizada em um único documento.
61
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete os trechos:**
Sentido _______: norma hipotética fundamental.
Sentido _______: a CF com a própria norma positivada.
Lógico-jurídico;
Jurídico-positivo.
62
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Segundo Kelsen, o Direito é um sistema hierárquico de normas, onde a norma inferior obtém sua validade na norma superior, até chegar na Constituição.
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo Kelsen, uma norma só é válida porque outra norma superior permite sua criação e existência.
Esse sistema vai subindo até a norma fundamental (no caso do Estado, a Constituição), que é a fonte última de validade de todas as outras normas do ordenamento jurídico.
63
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Nos Sentidos de Constituição, a teoria da "força normativa da Constituição" é relacionada com Konrad Hesse.
Verdadeiro.
## Footnote
Konrad Hesse afirmava que a Constituição não é apenas um ideal político ou um texto bonito no papel, mas sim uma norma jurídica com força real, capaz de influenciar diretamente a sociedade e o Estado.
64
# Constitucional: Teoria da constituição
O que é a Teoria da Erosão da Consciência Constitucional?
Diz respeito à **falta de efetividade prática dos direitos prestacionais**, pois, a constante inércia Estatal quanto à garantia real de tais direitos gera na população a sensação de que o texto constitucional nada mais é que um amontado de letras, abstrato, distante e irrealizável.
Em resumo, é um conceito que se refere à **desvalorização da Constituição**, provocada pela omissão dos poderes públicos.
| Karl Loewenstein foi o jurista que criou o termo.
## Footnote
* A erosão da consciência constitucional ocorre quando os poderes públicos não cumprem o seu dever de legislar.
* A indiferença dos poderes públicos em relação à Constituição cria um efeito psicológico na sociedade.
* A erosão da consciência constitucional pode ser concebida como uma atrofia da consciência constitucional.
65
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No procedimento de incorporação de tratados, o momento de ingresso do tratado na pirâmide de normas brasileira é com a promulgação do Decreto Presidencial.
Verdadeiro.
## Footnote
Esse processo tem três etapas principais:
Assinatura pelo Presidente da República
➤ O Brasil participa da negociação internacional e o Presidente assina o tratado.
Aprovação pelo Congresso Nacional
➤ O Senado e a Câmara analisam o texto e aprovam por meio de decreto legislativo (art. 49, I da CF/88).
Promulgação pelo Presidente da República
➤ Aqui é o momento crucial: o Presidente publica um Decreto Presidencial de promulgação, que dá validade interna ao tratado.
Só com a promulgação (a terceira etapa) é que o tratado:
* entra no ordenamento jurídico interno
* e passa a ter força normativa (ou seja, vira “lei” dentro do Brasil).
66
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Em regra, os tratados internacionais ingressam com força de Lei Ordinária, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade.
Verdadeiro.
## Footnote
Regra geral: os tratados internacionais entram com força de lei ordinária.
➡️ Isso significa que eles têm o mesmo nível hierárquico de uma lei comum (como o Código Penal ou o Código Civil).
67
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Os tratados sobre DH, aprovados nas 2 casas do CN, em 2 turnos, com 3/5 dos membros, possuem força de Emenda Constitucional.
Verdadeiro.
## Footnote
Os tratados sobre DH, aprovados nas 2 casas do CN, em 2 turnos, com **3/5** dos membros, possuem força de Emenda Constitucional.
68
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos que não foram aprovados com o procedimento do art. 5º, § 3º, CF, segundo o STF, possuem força de norma infraconstitucional e supralegal.
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
69
# Constitucional: Teoria da constituição
Elementos de Estabilização Constitucional? (2)
1. Emendas Constitucionais;
2. Controle de constitucionalidade.
## Footnote
São instrumentos ou mecanismos previstos na própria Constituição com o objetivo de garantir sua supremacia, estabilidade e respeito ao seu conteúdo.
➡️ Em outras palavras: são ferramentas que a própria Constituição cria para se proteger e se manter firme ao longo do tempo.
70
# Constitucional: Teoria da constituição
Na Teoria da Constituição, os elementos ___________ consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais, excetuando-se os Direitos Sociais.
Limitativos.
71
# Constitucional: Teoria da constituição
Princípios constitucionais sensíveis? (5)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
72
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Na classificação das Constituições, quanto ao conteúdo, pode ser dividida em escrita e não escrita.
Falso.
## Footnote
Na classificação das Constituições, **quanto à forma**, pode ser dividida em escrita e não escrita.
Em relação ao conteúdo, a doutrina classifica as constituições em materiais e formais. No primeiro caso, isto é, no caso das constituições materiais, podemos destacar que elas tratam dos fundamentos e das normas estruturais do Estado, permitindo, assim, a organização dos seus órgãos e da sociedade. Já no caso das constituições formais, elas possuem a característica de terem como foco o seu processo de formação, em detrimento do seu conteúdo.
73
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A Constituição não escrita é fruto de costumes e tradições da sociedade, ainda que haja documentos escritos historicamente esparsos.
Verdadeiro
## Footnote
✅ Isso quer dizer que, mesmo existindo leis e textos escritos, a base da Constituição não está em um único documento, mas sim nos costumes, tradições e práticas políticas consolidadas com o tempo.
74
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete os trechos:**
Quanto ao modo de elaboração de uma Constituição, esta pode ser _________ ou ___________.
Dogmática/Ortodoxa;
Histórica.
## Footnote
➡️ “Dogmática” porque parte de ideias e princípios considerados fundamentais naquele momento político.
➡️ O nome “histórica” vem do fato de ela ser resultado da evolução política e jurídica de um povo ao longo dos séculos.
75
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
É possível afirmar que todas as Constituições Federais brasileiras foram dogmáticas.
Verdadeiro.
76
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A Constituição outorgada é aquela feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo.
Falso.
A Constituição cesarista/bonapartista é aquela feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo.
## Footnote
Constituição Outorgada:
É uma constituição que não foi criada ou aprovada pelo povo ou por representantes eleitos, mas sim imposta unilateralmente pelo governante ou por um grupo no poder.
➡️ Ou seja, o povo não participa da sua elaboração nem da sua aprovação.
77
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A Constituição pactuada/dualista é aquela feita de acordo entre 2 forças políticas de um país.
Verdadeiro.
78
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Quanto à função/finalidade da Constituição, esta pode ser classificada em sintética ou analítica.
Falso.
Quanto à **extensão** da Constituição, esta pode ser classificada em sintética ou analítica.
79
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A CF/88 pode ser considerada sintética, ou seja, é extensa, prolixa e trata de assuntos que deveriam estar na lei infraconstitucional.
Falso.
A CF/88 pode ser considerada **analítica**, ou seja, é extensa, prolixa e trata de assuntos que deveriam estar na lei infraconstitucional.
80
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A Constituição Dirigente, além de prever os direitos fundamentais, fixa metas estatais. São Típicas do Constitucionalismo Social (Welfare State) e estabelecem uma ordem concreta de valores para o Estado e a Sociedade.
Verdadeiro.
81
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
As Constituições classificadas como constituição-balanço (registro) são típicas dos Estados Liberais, como a da Inglaterra.
Falso.
As Constituições classificadas como constituição-balanço (registro) são típicas dos Estados **Socialistas, de cunho Marxista (Ex: URSS-1977)**.
## Footnote
Constituição balanço-registro é uma expressão que se refere a uma Carta Magna que descreve a organização política de um Estado. Ela também é conhecida como "constituição-balanço".
82
# Constitucional: Teoria da constituição
A Constituição _______ reflete a realidade atual do país, traduz perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política/social do Estado.
Normativa.
83
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Quanto à sistematização das Constituições, pode-se dizer que a CF/88 é unitária.
Falso.
Quanto à sistematização das Constituições, pode-se dizer que a CF/88 é **variada** (formada por mais de um documento - Ex: tratados internacionais).
84
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete os trechos:**
Quanto ao sistema de organização das Constituições, classificam-se em: _______ e _______.
**Principiológica e preceitual.**
1. 🧭 Constituição principiológica
* Estruturada com princípios gerais e valores fundamentais, que orientam toda a ordem jurídica.
* Normas mais abertas, genéricas e abstratas, permitindo maior flexibilidade e interpretação pelo legislador e pelo Judiciário.
* Exige a complementação por normas infraconstitucionais
2. 📜 Constituição preceitual (ou normativa/detalhista)
* Apresenta regras detalhadas, minuciosas e específicas sobre as matérias constitucionais.
* Possui baixo grau de abstração e alto grau de normatividade direta.
* Pouco espaço para a interpretação extensiva ou evolutiva.
85
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Quanto à rigidez ou estabilidade da Constituição, a CF/88 pode ser classificada como flexível, por ter o mesmo procedimento de alteração das outras leis.
Falso.
Quanto à rigidez ou estabilidade da Constituição, a CF/88 pode ser classificada como **rígida,** pois o procedimento é mais rigoroso para alteração das leis constitucionais.
86
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Um dos reflexos da natureza flexível de uma constituição é a ausência de hierarquia e, por conseguinte, impossibilidade de realizar o controle de constitucionalidade.
Verdadeiro.
## Footnote
É uma constituição que pode ser alterada por meio do mesmo processo legislativo das leis comuns, sem exigências especiais.
➡️ Ou seja, mudar a constituição é tão fácil quanto mudar qualquer outra lei.
87
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Para os ________, o Poder Constituinte é um poder de **DIREITO** – Direito Natural antecede o Direito Positivo, dando-lhe fundamentação jurídica.
Jusnaturalistas.
88
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Para os _____ não há como pensar o direito antes de se aferir a existência de um Estado, por isso o Poder Constituinte se apresenta como poder de **FATO**, político, produto das forças sociais que o criam.
Juspositivistas.
89
# Constitucional: Teoria da constituição
Modalidades de Poder Constituinte Originário? (2)
1. Histórico/fundacional (1ª CF de um país;
2. Revolucionário/pós-fundacional (uma NOVA CF para um país após uma ruptura da ordem jurídica existente – criar ou recriar o Estado.
90
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
____________: norma que produz todos seus efeitos sem precisar de complemento. AUTOAPLICÁVEIS e AUTOEXECUTÁVEIS.
Norma constitucional de eficácia plena
91
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
_____________: norma produz todos seus efeitos, mas lei infraconstitucional pode reduzir tais efeitos. POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA e INTEGRAL.
Norma constitucional de eficácia contida, redutível ou restringível.
92
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A norma constitucional de eficácia contida não possui aplicabilidade imediata e integral.
Falso.
A norma constitucional de eficácia contida possui aplicabilidade imediata e integral.
93
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
Verdadeiro.
94
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
_____________: é a norma que produz poucos efeitos, mas não é desprovida de eficácia. Necessitam de regulamentação do Poder Público. APLICABILIDADE MEDIATA, indireta e não integral.
Norma constitucional de eficácia limitada.
95
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
___________: norma constitucional que fixa um programa para o Estado, uma meta a seguir. Princípios a serem cumpridos pelos seus órgãos.
Norma programática
96
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
_____________: produz poucos efeitos porque precisa de um complemento. O legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades, para que o legislador ordinário os estruture posteriormente, mediante lei.
Normas de princípio institutivo.
97
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
O método de interpretação constitucional __________ consiste em aplicar os métodos tradicionais de interpretação das leis na interpretação da CF.
Jurídico ou hermenêutico clássico.
98
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
O método de interpretação constitucional __________, o intérprete parte de um problema para se chegar à norma constitucional.
Tópico problemático.
99
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
O método de interpretação constitucional __________ parte da norma para solucionar o problema.
Método concretizador.
100
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
No método de interpretação constitucional __________ o intérprete não se limita ao texto constitucional, devendo buscar os valores e o espírito da CF.
Científico espiritual
101
# **Complete o trecho:**Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Na interpretação constitucional, o princípio da ___________ informa que o intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional.
Justeza ou conformidade funcional
102
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Na interpretação constitucional, o princípio da ________ informa que o hermeneuta deve conferir à norma constitucional a interpretação que lhe conceda a maior eficácia.
Máxima efetividade
103
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
Na interpretação constitucional, o princípio da __________ informa que a CF deve ser interpretada de modo a evitar antinomias, bem como contradição envolvendo os seus princípios.
Unidade da Constituição
104
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Verdadeiro.
Súmula 636, STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
105
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
A _______ trata-se do fenômeno jurídico pelo qual um diploma normativo perde sua vigência.
Revogação.
106
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
A _______ ocorre quando as normas da Constituição pretérita podem ser recebidas pelo novo ordenamento desde que guardem congruência material com a nova CF e sejam convertidas em normas infraconstitucionais.
Desconstitucionalização.
107
# Constitucional: Teoria da constituição
Extensão da revogação (2)
1. Ab-rogação: revogação total;
2. Derrogação.
108
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A recepção somente exige afinidade de conteúdo, podendo ser recebida a norma ainda que formalmente incompatível.
Verdadeiro.
109
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
As normas infraconstitucionais anteriores não sofrem juízo de constitucionalidade/inconstitucionalidade, não podendo ser objeto de ADI ou ADC, mas poderá ser usada a ADPF.
Verdadeiro.
## Footnote
Explicação:
Leis anteriores à Constituição de 1988, por exemplo, não são formalmente "inconstitucionais",
➤ Porque na época em que foram feitas, estavam de acordo com a Constituição vigente naquele momento.
Portanto, não cabe ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nem ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) contra elas,
➤ Porque essas ações exigem que a norma questionada tenha sido produzida sob a atual Constituição.
Mas essas normas podem ser incompatíveis com a nova Constituição, e aí dizemos que elas não foram recepcionadas.
Nesse caso, para resolver o conflito, é possível usar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental),
➤ Que serve justamente para tratar de normas pré-constitucionais que ofendam preceitos fundamentais da nova ordem constitucional.
110
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete o trecho:**
A ________ ocorre quando uma norma revogada retorna sua produção de efeitos em razão da revogação da norma que a revogou.
Repristinação.
## Footnote
Atenção: a repristinação só é admitida no Brasil quando for expressa.
111
# Constitucional: Teoria da constituição
**Complete os trechos:**
______________: são normas de conteúdo declaratório de um interesse, uma prerrogativa do cidadão.
______________: são normas de conteúdo assecuratório de um direito fundamental, que servem para salvaguardar o direito declarado.
Direitos Fundamentais;
Garantias Fundamentais.
112
# Constitucional: Teoria da constituição
Diferença de Direitos Fundamentais e Direitos Humanos?
Diferenciam-se no plano de sua positivação:
**Direitos Fundamentais** são normas exigíveis no âmbito estatal **interno**, enquanto os **Direitos Humanos** são exigíveis no plano do **Direito Internacional**, além de desprovidos de normatividade ou sob ameaça de qualquer sanção.
113
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Os Direitos Humanos de 2ª geração são relacionados diretamente com a igualdade formal.
Falso.
Os Direitos Humanos de **1ª geração** são relacionados diretamente com a igualdade formal.
## Footnote
2ª geração – Direitos sociais, econômicos e culturais
Surgem com o avanço do Estado social (séc. XIX-XX).
Ex: saúde, educação, trabalho, previdência, moradia.
Valor central: igualdade material (reduzir desigualdades reais).
➡️ Exigem prestação positiva do Estado.
114
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A Magna Carta (1215), Declaração da Independência Americana (1776), Constituição Americana (1787) e Constituição Francesa (1791) são documentos relacionados com a segunda geração de direitos humanos.
Falso.
Todos esses documentos pertencem ao contexto das Revoluções Liberais dos séculos XIII a XVIII, e estão ligados à:
1ª geração de direitos humanos, ou seja, Direitos civis e políticos, como:
* Liberdade individual
* Direito à propriedade
* Limitação do poder estatal
* Devido processo legal
* Participação política
115
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A 2ª geração de direitos humanos possui relação direta com a atuação positiva, que pode se traduzir em implementação de políticas públicas estatais.
Verdadeiro.
116
# Constitucional: Teoria da constituição
Marcos documentais da 2ª Geração de Direitos Humanos? (3)
Constituição do México, Constituição de Weimar e a CF de 1934.
117
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A 3ª geração de direitos humanos tem relação com os direitos de fraternidade e solidariedade.
Verdadeiro.
118
# Constitucional: Teoria da constituição
Características dos Direitos Fundamentais (8)
1. Historicidade;
2. Universalidade;
3. Concorrência/complementariedade;
4. Irrenunciabilidade;
5. Relatividade;
6. Indivisibilidade;
7. Imprescritibilidade/Inalienabilidade;
8. Efetividade.
119
# Constitucional: Teoria da constituição
Elaborada por Georg Jellinek, a Teoria dos 4 status de Jellinek classifica a posição do indivíduo em relação ao Estado com base na quantidade e qualidade de direitos e deveres que ele possui.
Quais são esses quatro “status” (situações jurídicas) possíveis?
1. Status Passivo: Posição de sujeição, subordinação frente aos poderes públicos. Indivíduo detentor de deveres para com o Estado.
2. Status Negativo: Abstenção das ações do Estado. Liberdade de atuação do indivíduo.
3. Status Positivo: Exigência do indivíduo para que o Estado atue em seu favor. Bens e serviços, qualidade de vida para a comunidade.
4. Status Ativo: O indivíduo contribui na formação da vontade estatal, exercício de direitos políticos por meio do voto.
120
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A eficácia vertical dos Direitos Fundamentais diz respeito à aplicação dos direitos fundamentais nas relações Estado x Indivíduo.
Verdadeiro.
* Eficácia vertical: aplicação dos direitos fundamentais nas relações Estado x Indivíduo.
* Eficácia horizontal: aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações privadas.
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